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Monografia
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Amaral, Diogo Freitas; Torgal, Lino
Estudos sobre concessões e outros actos da administração.- Março 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 624p 23p
Pareceres
ISBN 972-40-1670-6 (Broch.) : €39,00
Direito Administrativo
I. Concessão de obras públicas: da responsabilidade pelo pagamento das expropriações das «Salinas do Samouco»
II. Concessão de obras públicas: da natureza de título executivo de um parecer da «comissão financeira de peritos»
III. Concessão de serviços públicos municipais: da ilegalidade da reformulação administrativa de propostas em concurso público
IV. Concessão de serviços públicos estaduais: devem os titulares de prédios onerados com servidões de gás natural ser ressarcidos pela afectação de cabos de fibra óptica a telecomunicações de uso público? V. Concessão de serviços públicos municipais: conceito de «tarifa média» e definição de um limite máximo à evolução do seu valor
VI. Licença de utilização do domínio público: concorrência em procedimento atributivo de licença de extracção de inertes e modo de fiscalização dessa actividade
VII. Contrato de prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública: do auxílio à construção e gestão de infra-estruturas e serviços públicos municipais
VIII. Concessão de serviços públicos estaduais: da atribuição por ajuste directo do serviço de apoio à contratação electrónica
IX. Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar: da prorrogação do prazo e outras alterações do contrato
X. Concessão de obras públicas: a quem deverão notificar-se as decisões de avaliação do impacte ambiental de lanços de auto-estrada?