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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - condenação em prisão no Supremo Tribunal de Justiça - reapreciação das penas - recurso para o Tribunal Constitucional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.295-297 23cm
Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1996, Processo n.º 44349 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal