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Supremo Tribunal Administrativo Execução de julgado - declaração de inexistência de causa legítima de inexecução - recurso jurisdicional - efeito e regime da subida do recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.587-590 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1992, Processo n.º 28223 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |