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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.525-533 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45710 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal