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Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, de 10 de Outubro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.33-43 23cm Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. Direito Internacional |