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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa de compra e venda - nulidade resultante da violação do n.º 3 do artigo 410.º do código civil (falta de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.589-594 23cm
(..) requisitos formais) - sua invocabilidade apenas pelo promitente-comprador - desvio às regras normais de funcionamento das nulidades. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Abril de 1992, Processo n.º 81088 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil