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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - princípio da primariedade da lei e sua aplicação às posturas e regulamentos municipais - dever de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.170-178 23cm
(..) citação da lei habilitante do regulamento. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 160/93 de 9 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 92/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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