10AB
Analítico de Periódico
Braga, António Pedro
Da incompatibilidade com os princípios harmonizados do novo regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias
Fiscalidade, Coimbra Editora, N.º 34, Abril-Junho 2008, p.83-106 24cm
Direito Fiscal
1 - Nota introdutória
2 - O regime da renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias e a sua revisão pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
2.1 - O contexto legislativo e a ratio do Decreto-Lei n.º 21/2007
2.1.1 - A Directiva n.º 2006/69/CE, de 24 de Julho
2.1.2 - Propósito e alcance do Decreto-Lei n.º 21/2007
2.2 - Os princípios comunitários do IVA, a jurisprudência do TJCE e o quadro legal nacional da renúncia à isenção
2.2.1 - Princípio da prevalência da substância sobre a forma e da igualdade tributária (equivalência económica e fiscal de direitos formalmente diversos)
2.2.2 - O princípio da neutralidade
2.2.3 - O princípio da proporcionalidade
3 - Conclusão