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Cardona, Maria Celeste Regime jurídico-tributário das empresas de navegação aérea não residente: artigo 13.º do código do IRC Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 362, Abril-Junho 1991, p.557-570 21cm Parecer n.º 9/90. Registo n.º 90/89 CEF. Doutrina sancionada por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 17 de Abril de 1990 Direito Fiscal |