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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - falta do arguido à audiência de julgamento - detenção (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.31-40 23cm
(..) antes de decorrer o prazo para justificação da falta - Interposição e motivação do recurso da decisão condenatória - Acesso à acta da audiência que integra documentação da prova produzida - Justo impedimento - Direito à liberdade e segurança - Direito ao recurso - Garantias de defesa. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 363/2000, de 5 de Julho de 2000, Processo n.º 838/98 - 3.ª Secção
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