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Supremo Tribunal de Justiça Locação de estabelecimento - natureza do contrato - regime jurídico da cessãao Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.524-530 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1992, Processo n.º 82368 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |