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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - responsabilidade extracontratual - mora / juros - artigo 805.º, n.º 3, do código civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.354-361 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1993, Processo n.º 84240 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |