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Analítico de Periódico
Ministério Público
Caixa Geral de Depósitos - actos de registo predial - emolumentos e preparos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.65-68 23cm
Outubro de 1993. Parecer do Ministério Publico, Processo n.º 77306 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil