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Supremo Tribunal de Justiça Processo executivo - título executivo - sentença constitutiva Boletim do Ministério da Ivtiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.263-268 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1999, Processo n.º 269/99 Direito Civil |