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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento do estágio para solicitador - dever de citação da lei habilitante - inconstitucionalidade formal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.90-94 23cm
Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 673/96, de 8 de Maio de 1996, Processo n.º 411/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional