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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - impedimento na contratação - administração pública - filho de autarca - nulidade - dever de remunerar Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.372-378 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 3260 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |