1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - regime geral de punição dos actos ilícitos de mera ordenação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.133-139 23cm
(..) social - limites das coimas. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 435/91, de 19 de Novembro de 1991, Processo n.º 256/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional