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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional.
Competência penal do tribunal singular. Princípio da igualdade. Reserva da função jurisdicional. Garantias de defesa. Princípio do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.103-117 23cm
(..) juiz natural. Princípio da acusação. Função do Ministério Público. Princípio da divisão de poderes. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Objecto do recurso. Dezembro de 1990. Acórdão n.º 269/90, de 13 de Novembro de 1990, Processo n.º 407/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional; Direito Penal