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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - sanções decorrentes da falta de pagamento de custas pelo autor - suspensão da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.18-23 23cm
(..) instância - princípios da igualdade, da proporcionalidade e do acesso ao direito. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 608/99, de 9 de Novembro de 1999, Processo n.º 473/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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