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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de furto qualificado - acusação - legitimidade do Ministério Público - valor diminuto - agravação da pena - reincidência - (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.132-137 23cm
(..) pressupostos - verificação não automática - escolha da pena - pena de prisão ou pena de multa - suspensão de execução da pena. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 2000, Processo n.º 1902/2000
Direito Penal