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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Veículos automóveis - condução sob o efeito do álcool - crime - contra-ordenação - inbição de conduzir - pena acessória - medida de segurança - suspensão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.200-208 23cm
(..) da execução da inibição de conduzir - sucessão de leis no tempo - regime mais favorável. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 1130/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal