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Supremo Tribunal Administrativo Imposto - artigo 30.º do código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações (versão originária) - arrendamento do prédio transmitido Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.157-162 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Junho de 1996, Recurso n.º 14510 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |