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Revista Fiscal Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal. Erro na forma de processo. (..) Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 2, Fevereiro de 2010, p.11-27 30cm (..) Coima. Incionstitucionalidade. Direito Fiscal |