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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Constitucionalidade do artigo 363.º do código de processo penal - princípio da oralidade - documentação de declarações orais - recursos - fundamentos do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.256-272 23cm
(..) recurso - insuficiência da matéria de facto provada - contradição insanável da fundamentação - erro notório na apreciação da prova - reenvio - poderes de cognição - crime de tráfico de estupefacientes - crime de associação de delinquentes - concurso - expulsão do território nacional. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1992, Processo n.º 42885 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal