1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação do conselho técnico aduaneiro - homologação ministerial - recurso contencioso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.335-348 23cm
Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Março de 1996, Processo n.º 18592 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal