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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 5/92, de 21 de Abril
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 414 e 415, p.8-9 23cm
Março / Abril de 1992. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro
Direito Administrativo