1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantia de defesa. Direito de recurso. Despacho que designa dia para o julgamento. Princípio da presunção de inocência. Princípio da igualdade.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.123-130 23cm
Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 118/90, de 18 de Abril de 1990, Processo n.º 613/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional