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Supremo Tribunal Administrativo Execução do acórdão. Apensação. Função pública. Deveres de correcção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.385-392 23cm Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1990, Processo n.º 26589 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |