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Supremo Tribunal de Justiça Competência - recursos - tribunal superior de Macau Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.286-289 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1994, Processo n.º 45937 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |