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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal do trabalho - competência em razão da matéria - inconstitucionalidade - companhia nacional de navegação - decreto-lei n.º 138/85, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.253-258 23cm
(..) 3 de Maio, artigo 8.º, n.º 1 - Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, artigo 43.º, n.º 4. Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1993, Processo n.º 3393 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho