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Analítico de Periódico
Ministério Público
Não está amnistiado pela lei n.º 23/91 a condução sob a influência do álcool
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.5-8 23cm
Outubro de 1994. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 45890 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal