1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto de fixação do valor de propinas - acto inexistente - acto de execução - taxa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.271-275 23cm
Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1996, Processo n.º 18414 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal