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Monografia
2169
Cortez, Margarida
Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado.- Dezembro 2000.- Coimbra Editora, Ldª.- 308p 24cm. - (Boletim da Faculdade de Direito)
STVDIA IVRIDICA 52
ISBN 972-32-0983-7 (Broch.) : €15,71
Direito Administrativo
Nota prévia
I. Exposição de motivos
II. Razão de ordem
Parte I - Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração
1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da Administração em Portugal: breve apontamento
1.1. A responsabilidade da Administração no ordenamento jurídico-constitucional anterior à Constituição de 1976
1.2. Do Código Civil de 1867 ao Código Civil de 1966
1.3. O D.L. n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967
2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública
2.1. A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas: o art. 22.º da C.R.P. 2.2. A responsabilidade dos funcionários e agentes: o art.271.º da C.R.P. 2.3. A inconstitucionalidade do D.L. n.º 48051? 2.3.1. O Acórdo do S.T.J. de 6 de Maio de 1986
2.3.2. Posição adoptada
3. Fundamento e natureza da responsabilidade civil da Administração
4. A função da responsabilidade civil da Administração
5. Título da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos
5.1. O debate doutrinal em torno do problema
5.2. A responsabilidade directa dos ntes públicos
Parte II - A) Os pressupostos da responsabilidade
1. A Ilicitude
1.1. Ilicitude da conduta ou ilicitude do resultado? 1.2. O significado da lesão antijurídica
1.3. A relação entre ilegalidade e ilicitude
1.3.1. Ilegalidade como condição suficiente? 1.3.2. A ilegalidade "qualificada" como fonte da ilicitude
1.4. A questão da influência do "caso decidido" no apuramento da ilicitude
1.4.1. Inopugnabilidade e estabilidade formal do acto administrativo
1.4.2. Inopugnabilidade e autoridade material do acto administrativo
1.4.3. A possibilidade de um controlo incidental da legalidade de um acto administrativo com vista ao apuramento da ilicitude
1.5. A "aceitação do acto" como causa de exclusão da ilicitude
2. A Culpa
2.1. Considerações gerais
2.2. Sintomas de objectivação da culpa
2.2.1. Concepção objectiva da culpa
2.2.2. A "culpa do serviço"
2.2.3. A presunção de culpa
2.3. A culpa na responsabilidade civil da Administração
2.3.1. Ilegalidade e culpa: o problema
2.3.2. Apreciação da culpa: juízo sobre a acusação discricionária da Administração? 2.3.3. A confusão entre culpa e vontade
2.3.4. A ilegalidade como "base da presunção" de culpa
3. O Dano (remissão)
4. O nexo de causalidade (remissão)
B) A obrigatoriedade de indemnizar
1. A obrigação de indemnizar: considerações gerais
2. O nexo de causalidade: a relação entre ilegalidade e dano
3. A lesão de uma posição jurídica substantiva e o dano indemnizável
4. A "certeza do dano"
5. O dano como "diferença"
6. A anulação do acto ilegal como elemento da determinação do dano
7. O problema da relevância negativa da causa virtual
8. O caso particular da relevância negativa do comportamento alternativo lícito
9. Concurso de facto do lesado: o ónus de evitar os danos
Parte III - O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade
1. A dificuldade na interpretação do art. 7.º do D-L. n.º 48051
1.1. A primeira parte do art. 7.º
1.2. A segunda parte do artigo 7.º
1.2.1. A pretensa eficácia reparadora do recurso de anulação: os efeitos da sentença
1.2.2. Os efeitos da sentença de anulação (continuação)
1.2.3. A subsidiariedade das acções sobre responsabilidade
2. A interpretação da jurisprudência administrativa
2.1. "Excepção peremptória de caso decidido"? 2.2. "Carácter residual" da acção sobre responsabilidade? 2.3. O problema da diligência processual do lesado
3. O problema no direito comparado
3.1. No direito alemão
3.1.1. A combinação do art. 34.º da GG com o § 839 do BGB
3.1.2. A cláusula de subsidiariedade (§ 839, al. 1, do BGB)
3.1.3. O concurso de culpa do lesado na causação do dano (§ 839, al. 3, BGB)
3.1.4. A codificação da responsabilidade do Estado. A Lei alemã de 26 de Junho de 1981
3.1.5. O fracaso da "nova" disciplina da responsabilidade
3.2. No direito francês
3.2.1. A posição tradicional
3.2.2. A influência da Lei de 31 de Dezembro de 1987 na Reforma do contencioso administrativo francês
3.3. No direito espanhol
3.3.1. A relação entre ilegalidade e responsabilidade
3.3.2. A acção de responsabilidade antes da L.R.J.A.P. 3.3.3. A acção de responsabilidade após a L.R.J.A.P. 3.4. No direito italiano
3.4.1. As consequências do critério de repartição da competência jurisdicional
3.4.2. A execução desentença de anulação como tutela alternativa ou o ressarcimento como modalidade de execução da sentença? 3.4.3. O instituto da desaplicação: conteúdo e alcance
3.4.4. Apreciação crítica
3.5. A originalidade do direito português
4. Posição adoptada
4.1. A autonomia das acções sobre responsabilidade
4.2. O ónus de evitar a produção ou o agravamento dos danos
4.2.1. O papel decisivo da suspensão da eficácia
4.3. Concurso de conduta omissiva culposa do lesado
5. Síntese conclusiva