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Analítico de Periódico
Cavaco, Eduardo Vazquez Lomón Silva
Concurso de infracções puníveis com prisão até três anos - Tribunal competente para o julgamento
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 62, Abril-Junho 1995, Ano 16.º, p.169-175 22cm
Alegações apresentadas pelo M.P. no proc. n.º 47095, da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal