Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Incumprimento de contrato-promessa - dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges - dívida contraída no exercício do comércio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.75-79 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Assento de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 83676 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)


Direito Civil