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Supremo Tribunal de Justiça Incumprimento de contrato-promessa - dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges - dívida contraída no exercício do comércio Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.75-79 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Assento de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 83676 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |