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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Bens parcialmente penhoraveis - direito a uma subsistência condigna - conflitos de direitos - princípio da dignidade humana
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.130-134 23cm
Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 318/99, de 26 de Maio de 1999, Processo n.º 855/98 - 1.ª Secção
Direito Constitucional