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Supremo Tribunal de Justiça Nulidade do acórdão da relação - arguição - contrato de trabalho a prazo - forma - recurso - questões novas - má fé Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.257-263 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1995, Processo n.º 3626 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |