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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação - processo de expropriação comum - processo de expropriação urgente - requerimento de expropriação total - prazo do requerimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.644-648 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 83414 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |