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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Restrição ao uso de cheque - reserva de competência legislativa da assembleia da república - direito sancionatório público - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.96-118 23cm
(..) constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - generalização de juízos de inconstitucionalidade. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdãp 430/91, de 13 de Novembro de 1991, Processo n.º 314/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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