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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar - prazo para a propositura da acção - prazo judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.227-229 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1999, Processo n.º 649/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |