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Analítico de Periódico
Ministério Público
Caso julgado formal em processo penal - saneamento do processo na fase de julgamento - despacho judicial genérico proferido nos termos do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.5-13 23cm
(..) artigo 311.º, n.º 1, do código de processo penal - valor relativamente à legitimidade do Ministério Público. Abril de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 47096 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal