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Supremo Tribunal de Justiça Acção de anulação de doação - caducidade - aperfeiçoamento da petição - prorrogação do prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.687-692 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Julho de 1992, Processo n.º 82151 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |