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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de constitucionalidade - admissibilidade - inconstitucionalidade indirecta
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.45-51 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 351/92 de 10 de Novembro de 1992, Processo n.º 56/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional