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Monografia
2314
Oliveira, Fernanda Paula
Direito do urbanismo. Do planeamento à gestão.- Março 2010.- Fabigráfica / Coimbra Editora / CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho.- 265p 23cm. - (Estudos Regionais e Locais)
ISBN 978-989-96672-0-4 (Broch.) : Oferta
Direito do Urbanismo
Parte I - A Planificação Urbanística
1. Os planos territoriais no contexto geral da planificação administrativa
2. A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU): o sistema de gestão territorial
2.1. A tipicidade dos instrumentos de gestão territorial
2.2. A classificação dos planos
2.2.1. Os critérios de classificação da LBPOTU e do RJIGT
2.2.1.1. Âmbito dos interesses prosseguidos
2.2.1.2. Eficácia das respectivas normas
2.2.2. Outros critérios de classificação
2.2.2.1. Âmbito territorial de aplicação
2.2.2.2. A finalidade dos instrumentos de planeamento
2.2.2.3. O grau analítico das suas disposições
3. Breve estudo dos instrumentos de gestão territorial
3.1. O Programa Navional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
3.1.1. Noção
3.1.2. Âmbito territorial
3.1.3. Objectivos
3.1.4. Conteúdo material
3.1.5. Conteúdo documental
3.1.6. Elaboração
3.1.7. Eficácia jurídica
3.1.8. Situação actual
3.2. Os planos sectorias
3.2.1. Noção
3.2.2. Âmbito territorial
3.2.3. Conteúdo
3.2.4. Elaboração
3.2.5. Eficácia jurídica
3.2.6. Os planos sectorias na prática
3.3. Planos Especiais de Ordenamento do Território
3.3.1. Noções e tipos
3.3.2. Área territorial
3.3.3. Objectivos
3.3.4. Conteúdo material
3.3.5. Conteúdo documental
3.3.6. Elaboração
3.3.7. Eficácia jurídica
3.3.8. A situação actual dos planos especiais de ordenamento do território
3.4. Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT)
3.4.1. Noção
3.4.2. Âmbito territorial
3.4.3. Objectivos
3.4.4. Conteúdo material e documental
3.4.5. Elaboração
3.4.6. Eficácia jurídica
3.4.7. Ponto da situação
3.5. Os planos Intermunicipais de Ordenamento do Território
3.5.1. Noção
3.5.2. Âmbito terrtorial
3.5.3. Objectivos
3.5.4. Conteúdo material e documental
3.5.5. Elaboração
3.5.6. Eficácia jurídica
3.5.7. Situação actual quanto aos Planos Intermunicipais
3.6. Planos Municipais de Ordenamento do Território
3.6.1. Noção e tipos
3.6.2. âmbito espacial
3.6.3. As funções dos planos municipais de ordenamento do território
3.6.4. Conteúdo material
3.6.5. Conteúdo documental
3.6.6. Elaboração
a) A tramitação procedimental
b) A ratificação governamental dos planos municipais
3.6.7. Eficácia jurídica
3.6.8. Situação actual dos PMOT
4. Relação entre os instrumentos de gestão territorial
4.1. Os princípios de relacionamento entre planos
4.2. Do relacionamento entre planos antes da LBPOTU
4.3. Do relacionamento entre planos após a LBPOTU
4.3.1. Relações com o PNOPT
4.3.2. Relações entre planos sectorias, planos especiais e planos regionais
4.3.3. Relação dos planos de âmbito municipal com os outros instrumentos de gestão territorial
a) Os planos municipais de ordenamento do território
b) Os planos intermunicipais
4.3.4. Conclusão
5. Da perequação de benefícios e encargos decorrentes dos planos
6. Apreciação global do sistema de gestão territorial
6.1. O sistema instituído pela LBPOTU e pelo RJIGT: síntrese
6.2. A avaliação do sistema
6.3. A evolução mais recente do sistema
6.4. O que repensar no sistema: alguns tópicos de reflexão
Parte II - A Gestão Urbanística
Capítulo I - Gestão urbanística sem planos, com planos, mas sem os contrariar e como execução de planos
1. Noção e lógicas distintas de gestão urbanística
2. Os instrumentos de gestão urbanística
Capítulo II - A gestão urbanística e execução sistemática de planos
1. Os planos de pormenor e as unidades de execução
2. Admissibilidade de execução assistemática? 3. A área relativamente à qual podem ser delimitadas unidades de execução
4. Objecto da discussão pública na delimitação da unidade de execução
5. O reparcelamento como instrumento de execução sistemática: remissão
Capítulo III - expropriações por utilidade pública
1. Conceito de expropriação
2. Objecto da expropriação
3. Pressupostos de legitimidade da expropriação por utilidade pública
3.1. Princípio da legalidade
3.2. Princípio da utilidade pública
3.3. Princípio da proporcionalidade em sentido amplo ou princípio da "proibição do excesso"
3.4. Indemnização
4. O procedimento expropriativo: linhas gerais
4.1. O procedimento administrativo
4.1.1. Pré-procedimento expropriativo
a) A "resolução de expropriar"
b) A tentativa de aquisição do bem pela via do direito privado
4.1.2. Subprocedimento administrativo
4.1.3. Processo judicial
5. As principais garantias dos particulares face à expropriação
5.1. Caducidade do acto de declaração de utilidade pública
5.2. O direito de reversão
5.3. A indemnização
5.3.1. A justa indemnização na Constituição da República Portuguesa (CRP)
5.3.2. A justa indemnização no Código das Expropriações
5.3.3. A natureza jurídica da indemnização
5.3.4. A garantia do pagamento da indemnização
5.3.5. Momento do pagamento da indemnização
5.3.6. Formas de pagamento da indemnização
5.3.7. Quem deve pagar e a quem deve ser paga a indemnização? 5.3.8. A indemnização por expropriação acessória ao plano e a perequação de benefícios e encargos
Capítulo IV - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
A. A "história" do diploma e a respectiva entrada em vigor
B. As questões Procedimentais do RJUE: procedimentos e actos de controlo
1. A evolução dos tipos de procedimento de controlo preventivo até 2007
2. Os procedimentos de controlo preventivo na Lei n.º 60/2007
a) A redelimitação do âmbito dos procedimentos
b) O âmbito de aplicação dos procedimentos de controlo preventivo
Alfa) O âmbito de aplicação das autorizações
Beta) Âmbito das comunicações prévias
Gama) Âmbito do procedimento de licenciamento
C) As isenções de controlo
3. A tramitação procedimental
3.1. A treamitação comum aos vários procedimentos
3.2. Algumas especificidades do procedimento de licenciamento
3.3. Especificidades das comunicações prévias
3.4. Especificidades das autorizações
3.5. Os títulos dos actos de gestão urbanística
4. O procedimento de informação prévia
5. As caracteristicas dos actos de controlo preventivo (em especial dos licenciamento^)
5.1. Carácter real
5.2. Submissão exclusiva a regras de direito do urbanismo
5.3. Carácter federador
5.4. Irrevogabilidade
5.5. Carácter vinculado
C. Operações urbanísticas e respectivo regime material
I. Algumas questões específicas das operações de loteamento urbano e obras de urbanização
1. A evolução legislativa do regime dos loteamentos urbanos
2. Conceito de loteamentos urbanos
a) Evolução do conceito: da divisão à transformação fundiária
b) O loteamento em sentido estrito
c) Loteamentos urbanos versus conjuntos imobiliários
d) O reparcelamento urbano
3. Conceito de obras de urbanização
4. Dos efeitos das operações de loteamento (com ou sem obras de urbanização) no mercado imobiliário
II. Algumas questões específicas referentes às obras de edificação
1. Noção
2. O projecto de arquitectura e respectiva aprovação como o momento central do procedimento de controlo preventivo das obras de edificação
3. O regime da garantia do existente
III. Alguns aspectos comuns às várias operações urbanísticas, independentemente dos procedimentos a que estão sujeitos
1. Obrigações e ónus do requerente ou promotor de operações de loteamento, obras de urbanização e obras de edificação
2. Direitos dos promotores das operações urbanísticas
a) Direito à informação
b) Fixação de prazos para a emissão de pareceres e para a tomada de decisões
c) Silêncio da Administração (artigo 111.º~)
d) Impugnações administrativas
e) Promoção de consultas
f) Fixação taxativa dos fundamentos de indeferimento
g) Direito de reversão das parcelas cedidas
3. Validade/invalidade dos actos urbanísticos
4. Caducidades urbanisticas
5. Medidas de tutela da legalidade
5.1. Embargo
5.2. Demolição da obra e reposição do terreno
5.3. Cessação de utilização de edifícios