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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licenciamento de obras particulares - deferimento tácito - obras já executadas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.372-379 23cm
Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1998, Recurso n.º 39598 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo