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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.5-13 23cm
(..) lei n.º 28/82 - utilidade do recurso - processo penal - depoimento indirecto de testemunhas em audiência - garantias de defesa do arguido. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 440/99, de 8 de Julho de 1999, Processo n.º 268/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional