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Supremo Tribunal Administrativo Expropriação por utilidade pública - direito de reversão - recurso contencioso - legitimidade activa Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 478, p.116-121 23cm Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1998, Recurso n.º 31907 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |