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Condesso, Fernando Reis O direito à informação administrativa (em especial, o direito geral de acesso aos documentos administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 17, Outubro/Dezembro de 1996, p.63-100 22,5cm Direito Administrativo |