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Supremo Tribunal de Justiça Despedimento ilícito - inexistência de justa causa - desobediência - aplicação da amnistia Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.49-59 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 3969 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |