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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Quadro do pessoal militarizado da marinha - agentes militarizados - equiparação a militares - disciplina militar - foro militar - relações (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.83-106 23cm
(..) especiais de poder - restrição de direitos fundamentais - processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (Plenário). Acórdão n.º 308/90, de 5 de Dezembro de 1990, Processo n.º 234/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional